Lei Complementar Lei Complementar 005/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 01/12/2011 EMENTA “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 117197_Estatuto_Servidores_Lei_Complementar_0052011.docx
