ATENÇÃO CONTRIBUINTES – REFIS
A Prefeitura Municipal de Atalanta informa aos Contribuintes que o Executivo sancionou a Lei Complementar nº 025 de 21 de julho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, com objetivo de proporcionar ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal.
O Programa estará aberto até 30 de setembro, sendo que os contribuintes que estão em débito com a Fazenda Municipal, sobre receitas como IPTU, Alvará, ISSQN e outros, devem procurar a Prefeitura Municipal para sanar dúvidas. Os mesmos podem regularizar seus débitos com três opções, sendo:
1. Em pagamento parcela única até o dia 30 de setembro 2015 – com redução total da multa e dos juros;
2. Em 3 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela até o dia 30 de setembro 2015, com redução de 50% da multa e dos juros;
3. Em 5 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela até o dia 30 de setembro 2015, sem redução de multa e juros.
NOTA: Se eventualmente algum contribuinte tiver efetuado pagamento e este constar como seu débito; solicitamos que o contribuinte compareça a Prefeitura munido do comprovante para regularização junto á Fazenda Municipal.
Chamamos a atenção dos senhores contribuintes:
Os débitos não regularizados serão encaminhados á cobrança judicial.
Horário de Atendimento da Prefeitura de Atalanta:
De Segunda à Quinta-feira: 08h:00min às 12h:00min / 14h:00min às 17h:00min
Sexta-feira: 08h:00min às 12h:00min
